5.16.4. Modalidades para exercício dos direitos sobre os dados pessoais

O detentor dos dados (o proprietário do veículo) tem o direito de aceder aos dados e, conforme apropriado, de solicitar a rectificação, eliminação ou bloqueio dos dados referentes a si, cujo processamento não cumpra com as disposições da Directiva 95/46/EC. Quaisquer entidades terceiras a quem os dados tenham sido divulgados têm de ser avisadas de tal rectificação, eliminação ou bloqueio realizado em conformidade com esta Directiva, salvo se prove ser impossível ou envolver um esforço desproporcionado.

O detentor dos dados tem o direito de reclamar perante a autoridade de protecção de dados competente, se considerar que os seus direitos foram violados em resultado do processamento dos seus dados pessoais.